O deputado federal capixaba Josias Da Vitória (PP-ES) apresentou, nesta quinta-feira (29), na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação da medida socioeducativa de internação em casos de atos infracionais cometidos com violência extrema contra animais.

A proposta foi motivada por episódios recentes que tiveram grande repercussão nacional, como o caso do cão comunitário conhecido como Orelha, morto após agressões praticadas por adolescentes em Florianópolis, em Santa Catarina.

O projeto altera o artigo 122 do ECA, incluindo como hipótese de internação os atos infracionais que envolvam violência, tortura, crueldade, mutilação ou morte de animais. Atualmente, a legislação prevê a internação apenas em situações que envolvam violência ou grave ameaça contra pessoas.

De acordo com o texto apresentado pelo parlamentar capixaba, a mudança busca suprir uma lacuna legal que, na prática, limita a atuação do Estado em casos de crueldade extrema contra animais praticada por adolescentes. Nessas situações, mesmo diante da gravidade dos fatos, as medidas aplicadas costumam ser apenas em meio aberto.

A proposta também considera que atos dessa natureza podem indicar risco de reincidência e a necessidade de uma intervenção mais rigorosa do poder público, com foco na responsabilização e no acompanhamento socioeducativo adequado.

O Projeto de Lei deve começar a tramitar na próxima semana, após o fim do recesso parlamentar da Câmara dos Deputados.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou nesta terça-feira 27 que não concorreria à Presidência da República nem se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) lhe pedisse para disputar o pleito.

“Isso não vai acontecer, mas eu diria não”, declarou, em entrevista à Jovem Pan Sorocaba. Nos últimos dias, assegurou que apoiará o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na corrida ao Palácio do Planalto

Tarcísio disse já ter debatido o tema com Bolsonaro quando o ex-capitão cumpria prisão domiciliar. “Minha posição é ficar em São Paulo. Eu fui muito contundente e muito claro com ele com relação a isso.”

Tarcísio visitará Bolsonaro na Papudinha nesta quinta-feira 28. O encontro foi autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, após o governador recuar de uma visita ao ex-presidente na semana passada.

A Polícia Civil deferiu o pedido de férias prêmio protocolado pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) junto ao Departamento de Recursos Humanos da instituição. A partir do dia 6 de abril, Pazolini – que é delegado licenciado – estará de férias remuneradas por três meses.

A data não é aleatória. Cai numa segunda-feira e marca o primeiro dia útil após o fim do prazo legal para a desincompatibilização de ordenadores de despesas que pretendem disputar as eleições deste ano.

O pedido foi feito no último dia 19 e respondido na mesma semana, segundo a assessoria da Polícia Civil. O benefício consiste em conceder ao servidor o direito a 90 dias de afastamento remunerado após cada 10 anos (decênio) de efetivo exercício ininterrupto.

Com isso, caso Pazolini confirme a candidatura ao governo do Estado e renuncie ao cargo de prefeito até o dia 4 de abril, ele não estará desamparado financeiramente e nem precisará se reapresentar à Polícia Civil para cumprir expediente como delegado.

O término do período das férias de Pazolini coincide com o prazo que a legislação impõe para o afastamento do cargo de servidores públicos que desejam disputar cargos eletivos. Encerrado o benefício, Pazolini terá de formalizar um pedido de licença caso queira continuar na corrida eleitoral.

Titular da DPCA

Formado em Direito, Pazolini ingressou na Polícia Civil como delegado em 2007. Foi titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e, em 2019, licenciou-se do cargo após ser eleito deputado estadual.

Na metade do mandato, em 2020, Pazolini se candidatou e foi eleito prefeito de Vitória. Em 2024, foi reeleito e, desde então, não retornou às funções na Polícia Civil.

Embora Pazolini não tenha ainda assumido publicamente a intenção de disputar o Palácio Anchieta, o pedido de férias funciona como um sinal claro de disposição para entrar no jogo.

Mais do que um ato administrativo, é um movimento que elimina obstáculos legais e financeiros – e deixa a decisão política inteiramente nas mãos do prefeito.