Em apenas dois anos, o Ministério das Comunicações concedeu 312 autorizações para que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV Câmara transmitam seus canais para mais de 150 cidades brasileiras.

Do total de consignações – forma específica de outorga (autorização de transmissão) que o Estado concede a órgãos, autarquias ou empresas públicas como a EBC interessados em prestar algum serviço de radiodifusão – concedidas ao longo de 2024 e 2025, 157 autorizam a retransmissão dos canais TV Brasil, Canal Gov, Canal Saúde e Canal Educação, operados pela EBC.

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As outras 155 autorizações foram conferidas à TV Câmara. E permitem, automaticamente, a transmissão conjunta dos sinais da TV Senado, de assembleias legislativas estaduais e de câmeras municipais.

As chamadas consignações foram concedidas no âmbito do programa Brasil Digital, criado em 2024, para ampliar a oferta de canais públicos de TV no país: as instituições parceiras selecionadas – que podem ser órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta (federal, estadual, distrital ou municipal) – cedem os locais e a infraestrutura básica necessária à instalação das estações de TV digital.

O programa federal também permite o compartilhamento da infraestrutura implantada por emissoras privadas, ampliando a diversidade da programação da televisão aberta e gratuita oferecida à população brasileira.

Segundo o Ministério das Comunicações, 15 cidades já foram contempladas pelo programa e outros 385 municípios já estão com recursos assegurados para a implantação das estações. Cerca de R$ 100 milhões destinados a custear a iniciativa do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Outros R$ 105,5 milhões, de valores arrecadados com o edital do leilão da tecnologia 4G (de quarta geração).

Clique aqui e confira as cidades que obtiveram as consignações para canais da EBC e da Rede Legislativa.

Fonte: Agência Brasil

O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa, na noite desta sexta-feira (20), um projeto de lei que autoriza o uso de 12 imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB).

A proposta integra o plano apresentado ao Banco Central no início do mês para levantar ao menos R$ 2,6 bilhões para recompor as perdas com a aquisição de carteiras de crédito do Banco Master.

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Segundo o governo, os bens poderão servir como garantia para a captação de recursos, principalmente num possível empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

A medida, de acordo com o Executivo local, não implica necessariamente a venda imediata do patrimônio. Os imóveis seriam usados para reduzir os riscos aos credores com eventuais inadimplências e diminuir os juros dos empréstimos ao BRB.

Capitalização

O texto autoriza três ações principais: integralização de capital com bens móveis ou imóveis; alienação (venda) de patrimônio com destinação dos recursos ao banco; e adoção de outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional.

Caso aprovado, o projeto permitirá ao GDF transferir propriedades ao BRB, estruturar operações por meio de fundos de investimento imobiliário, constituir garantias ou fazer vendas diretas. As alternativas poderão ser adotadas de forma isolada ou combinada.

A iniciativa ocorre em meio às investigações e aos impactos financeiros relacionados a operações entre o BRB e o Banco Master, que mantêm a instituição sob atenção do mercado e das autoridades reguladoras.

Áreas listadas

Entre os imóveis citados estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, e terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó (área próxima à Papuda).

As áreas pertencem a estatais locais como Terracap e Novacap.

O projeto prevê avaliação prévia dos bens, respeito ao interesse público e observância de regras de governança antes de qualquer alienação ou constituição de garantia.

Pressão regulatória

A necessidade de aporte ganhou força após o Banco Central sinalizar que pode impor restrições ao BRB caso não haja recomposição de capital até a divulgação do próximo balanço, em 31 de março. Entre as possíveis medidas estão limitações operacionais e impedimento de expansão de negócios.

Nos últimos meses, o banco iniciou a venda de carteiras de crédito a bancos privados para recuperar liquidez. No entanto, a estratégia não elevou o patrimônio líquido, fator essencial para recompor o índice de Basileia, indicador que mede a saúde financeira das instituições.

Complicações

A venda de ativos tem problemas porque, na prática, o BRB troca ativos por dinheiro, sem aumentar o patrimônio líquido (diferença entre ativos e passivos). Nas próximas semanas, a Câmara Legislativa debaterá o projeto de lei.

Uma complicação adicional para a obtenção de empréstimos pelo Distrito Federal é a recente diminiição da nota de capacidade de pagamento (Capag), indicador divulgado pelo Tesouro Nacional.

A nota C em 2025 impede o GDF de obter crédito com garantia do Tesouro Nacional, em que a União cobriria eventuais inadimplências e descontaria o valor dos repasses constitucionais à unidade da Federação.

Fonte: Agência Brasil

Dezenove estados e o Distrito Federal (DF) fecharam o ano de 2025 com a menor taxa de desemprego registrada na série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

• Consumo das famílias compensa juros e leva desemprego ao menor nível.
• Desemprego cai para 5,1% em dezembro, o menor já registrado.
• Teto do seguro-desemprego sobe para R$ 2.518,65 após reajuste.

Para o país como um todo, o ano de 2025 terminou com taxa de desemprego de 5,6%, a menor já registrada na série histórica iniciada em 2012, conforme anunciou o IBGE no fim de janeiro. 

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

Mínimas históricas

As unidades da federação (UF) que alcançaram a taxa mínima de desemprego foram:

Mato Grosso: 2,2%

Santa Catarina: 2,3%

Mato Grosso do Sul: 3%

Espírito Santo: 3,3%

Paraná: 3,6%

Rio Grande do Sul: 4%

Minas Gerais: 4,6%

Goiás: 4,6%

Tocantins: 4,7%

São Paulo: 5%

Paraíba: 6%

Ceará: 6,5%

Pará: 6,8%

Maranhão: 6,8%

Distrito Federal: 7,5%

Amapá: 7,9%

Sergipe: 7,9%

Rio Grande do Norte: 8,1%

Amazonas: 8,4%

Bahia: 8,7%

Apesar de não ter vivenciado queda na taxa de desemprego, Rondônia fechou o ano em 3,3%, quarto menor índice do país. O recorde de mínima da desocupação do estado do norte foi 3,1%, em 2023.

De todos os estados que atingiram os menores índices de desemprego em 2025, o único que não apresentou queda na comparação com 2024 foi o Amazonas, que repetiu a marca de 8,4%.

Doze UFs abaixo da média

Os dados consolidados de 2025 revelam que das 27 UFs, 12 ficaram abaixo da média nacional (5,6%); e 15 superam o desemprego médio no país. Três estados do Nordeste apresentam as maiores desocupações.

Veja o ranking:

Mato Grosso: 2,2%

Santa Catarina: 2,3%

Mato Grosso do Sul: 3,0%

Espírito Santo: 3,3%

Rondônia: 3,3%

Paraná: 3,6%

Rio Grande do Sul: 4,0%

Goiás: 4,6%

Minas Gerais: 4,6%

Tocantins: 4,7%

São Paulo: 5,0%

Roraima: 5,1%

Média Brasil: 5,6%

Paraíba: 6,0%

Ceará: 6,5%

Acre: 6,6%

Maranhão: 6,8%

Pará: 6,8%

Distrito Federal: 7,5%

Rio de Janeiro: 7,6%

Sergipe: 7,9%

Amapá: 7,9%

Rio Grande do Norte: 8,1%

Alagoas: 8,3%

Amazonas: 8,4%

Bahia: 8,7%

Pernambuco: 8,7%

Piauí: 9,3%

Informalidade

A pesquisa do IBGE permite identificar desigualdades no nível de informalidade do mercado de trabalho ao longo do país. Enquanto o país terminou 2025 com informalidade de 38,1%, 18 estados ficaram acima dessa marca, com destaque negativo para as regiões Norte e Nordeste.

Na informalidade, trabalhadores não têm garantidos direitos como cobertura previdenciária, 13º salário, seguro-desemprego e férias, por exemplo.

Veja o nível de informalidade nas UFs:

Maranhão: 58,7%

Pará: 58,5%

Bahia: 52,8%

Piauí: 52,6%

Ceará: 51%

Amazonas: 50,8%

Paraíba: 49%

Sergipe: 48,2%

Pernambuco: 47,8%

Alagoas: 47,5%

Rondônia: 46,1%

Acre: 45,2%

Amapá: 44,2%

Roraima: 40,3%

Tocantins: 39,7%

Espírito Santo: 39%

Rio Grande do Norte: 39%

Rio de Janeiro: 38,5%

Média Brasil: 38,1%

Minas Gerais: 36,8%

Mato Grosso: 36,3%

Goiás: 35,1%

Mato Grosso do Sul: 32,1%

Paraná: 31,6%

Rio Grande do Sul: 31,4%

São Paulo: 29%

Distrito Federal: 27,3%

Santa Catarina: 26,3%

O IBGE aponta ainda que o DF e oito estados fecharam o ano com rendimento mensal do trabalhador acima da média do país (R$ 3.560).

O DF lidera com sobra o ranking, explicado pelo grande contingente de funcionários públicos na capital federal, que conseguem uma remuneração acima da média da iniciativa privada.

Distrito Federal: R$ 6.320

São Paulo: R$ 4.190

Rio de Janeiro: R$ 4.177

Santa Catarina: R$ 4.091

Paraná: R$ 4.083

Rio Grande do Sul: R$ 3.916

Mato Grosso do Sul: R$ 3.727

Mato Grosso: R$ 3.688

Goiás: R$ 3.628

Média Brasil: R$ 3.560

Espírito Santo: R$ 3.497

Roraima: R$ 3.438

Rondônia: R$ 3.362

Minas Gerais: R$ 3.350

Tocantins: R$ 3.129

Amapá: R$ 3.089

Rio Grande do Norte: R$ 3.003

Sergipe: R$ 2.855

Acre: R$ 2.794

Amazonas: R$ 2.733

Pernambuco: R$ 2.666

Paraíba: R$ 2.577

Piauí: R$ 2.561

Alagoas: R$ 2.531

Pará: R$ 2.508

Ceará: R$ 2.394

Bahia: R$ 2.284

Maranhão: R$ 2.228

Ao fazer comentários sobre a Pnad, o analista da pesquisa, William Kratochwill, explica que a mínima histórica em 2025 “decorre do dinamismo observado no mercado de trabalho, impulsionados pelo aumento do rendimento real”.

Fonte: Agência Brasil